Processo 1002139-08.2026.8.11.0003

I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. III – Após, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo. Rondonópolis

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