Processo 1002156-18.2026.8.11.0044
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002156-18.2026.8.11.0044. AUTOR: JOSIANE DE PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) movida por JOSIANE DE PONTES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à par
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