Processo 1002157-66.2024.8.26.0428
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 1002157-66.2024.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Hm Engenharia e Construções S/A - Recorrente: Companhia de Gás de Sao Paulo Comgás - Recorrido: Artur Rodrigues Salvador - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal.
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