Processo 1002168-18.2025.8.26.0022
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1002168-18.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.E.J.S. - Vistos. E.E.de.J.S. (EMILLY), menor de idade, representada por sua genitora A.R.J.da.S. (ANA RITA), ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a autora, em síntese, que possui 10 anos de idade e foi diagnosticada com Transtorno Específico de Aprendizagem (CID F81.3), Transtorno de Linguagem (CID F80
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