Processo 1002170-51.2016.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002170-51.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea441c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA       DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS   Vistos,   1. Da Apresentação dos Cálculos: A Contadoria da Vara apresentou os cálculos de liquidação no id 0b37c34. O(a) reclamante, devidamente intimada à fl. * (ID #), permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos.   2. Da Homologação: Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria em ID.0b37c34, por entender que estão em conformidade com o título executivo judicial    3. Dos Valores Devidos: 3.1. Do Crédito Bruto: Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 32.839,24, atualizado até 22/06/2026, conforme os seguintes valores: Principal: R$ 16.822,28 Juros de Mora: R$ 10.397,25 FGTS (a depositar em conta vinculada): R$ 1.869,06 Juros do FGTS (a depositar em conta vinculada): R$ 1.010,39 INSS (Contribuição Social Patronal sob salários devidos): R$  2.784,56 Custas Processuais: R$ 165,90 3.2. Dos Descontos: Do crédito da autora, deverão ser descontados: INSS (Contribuição Social Segurado): R$ 346,68 ; Imposto de Renda: Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015.   3.3 Dos Critérios de Atualização: A correção monetária  pelo IPCA-E e  juros simples TRD até 17/12/2020 e a partir daí, pela taxa SELIC ( Receita Federal ) até 29/08/2024  e a partir daí, taxa legal.   4. Providências: 4.1. Ciência à União: Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00).   5. Intimação para Pagamento: Intime-se a executada para, em um prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do valor devido, ou, alternativamente, garanta a execução, em estrita observância ao disposto no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. A intimação da reclamada far-se-à na forma que dispõe o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, visando assegurar a efetividade e a celeridade da execução, em conformidade com os princípios que regem o processo trabalhista. Portanto, tendo a reclamada constituído advogado, a intimação será feita na pessoa de seu procurador, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 5.1. Pagamentos: Crédito do Reclamante: O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil,  link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ FGTS: Recolhimento em Guias SEFIP/GRRF; Contribuições Previdenciárias: Recolhimento em Guia DARF (código 6092) via DCTFWeb. Custas Processuais: Recolhimento em Guia GRU, código 18740-2.   5.2. Comprovação de Pagamento: Deverá o executado, no prazo do pagamento determinado, apresentar os comprovantes de todos os…

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