Processo 1002172-97.2025.8.26.0590
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
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Processo 1002172-97.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1544526-22.2021.8.26.0590) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Mercantil do Brasil S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Mercantil do Brasil S/A em face do Município de São Vicente, visando desconstituir créditos tributários de ISSQN relativos aos exercícios de 2016 a 2018, constituídos por meio do PTA nº 56336/2011, bem como de Taxa de Expediente refe
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