Processo 1002178-43.2026.8.13.0134

SOBREPARTILHA Nº 1002178-43.2026.8.13.0134/MG REQUERENTE : VITOR GARCIA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA MACHADO NETO (OAB MG113547) REQUERENTE : MURILLO FORMAGGINI DE FREITAS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA MACHADO NETO (OAB MG113547) REQUERENTE : HENRIQUE GARCIA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA MACHADO NETO (OAB MG113547) DECISÃO Autos n°: 1002178-43.2026.8.13.0134 (Ação de Sobrepartilha de Bens) apenso aos autos nº 5000432-48.2021.8.13.0134 (Inventário – baixado)     Decisão Vistos, etc.     1-Relatório HENRIQUE GARCIA SANTOS , brasileiro, solteiro, estudante, portador da RG nº. 12.781.974, inscrito no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 03/11/1997, henriquegarciaformagini97@hotmail.com, filho de Hugo Antônio Pimenta Santos e Antônia Elisabete Garcia, residente e domiciliado na Rua João da Cruz, 105, Bairro Extração, Diamantina/MG. CEP:39.105-000, VITOR GARCIA SANTOS , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº11.387.793 SSP/MG., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 13/11/1993, filho de Hugo Antônio Pimenta Santos e Antônia Elisabete Garcia, endereço eletrônico vitorgsk@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua Pedro Raphael Fransceschi, nº 118, Bairro Capela Velha, CEP 83.706-232, Araucária – Paraná, MURILO FORMAGGINI DE FREITAS SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, menor, nascido em 19/07/2012, filho de Hugo Antônio Pimenta Santos e Iracy Maria de Freitas, endereço eletrônico ignorado, representado por sua genitora IRACY MARIA DE FREITAS, residente na Rua Zane Conceição, 92, apto. 101, Bairro Monte Líbano Verde, Caratinga/MG., distribuíram por dependência aos autos nº 5000432-48.2021.8.13.0134, que trata sobre inventário (já arquivado) em relação ao inventariado Hugo Antônio Pimenta Santos, a presente AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. Disseram que a partilha foi homologada com o trânsito em julgado em 01/04/2024. Disseram que “... Após o encerramento do inventário, os herdeiros tomaram conhecimento da existência de bens e direitos não partilhados, consistentes em: 1. Contrato de compra e venda realizado entre a AAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLE – ME e o falecido HUGO PIMENTA SANTOS, tendo como objeto a realização de compra de uma unidade residencial (quitinete), com área total de 37,58 m² situada no condomínio Alice Alves, na Travessa João Coutinho, 39, centro, Caratinga/MG., no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Documento posteriormente localizado, demonstrando direito patrimonial pertencente ao falecido …”. Pediram também, quantia em relação ao “... Processo nº 5007194-12.2023.8.13.0134, que tramitou junto a 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu/MG., com determinação daquele juízo em providenciar a sobrepartilha sendo condicionante para liberação de valores em deposito judicial a disposição. Valor de R$ 24.517,44, a disposição via deposito judicial Trata-se de direito patrimonial não incluído na partilha originária, sendo passível de levantamento e divisão entre os herdeiros… ”. Deram a causa o valor da soma de “... R$ 144.517,44 …”. Juntou documentos. Certificado pela Secretaria o não recolhimento de custas. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do Evento 8, DEC1, Página 1:   “ ...3-Dispositivo 3.1-Quanto a competência deste Juízo da 1ª Vara Cível: Apensar/anotar a Secretaria, os presentes autos aos autos do inventário nº 5000432-48.2021.8.13.0134. 3.2-Quanto ao não recolhimento de custas e impossibilidade de concessão de ofício da gratuidade da justiça, vez…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.