Processo 1002179-86.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002179-86.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Aparecida Pliger dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Marcia Aparecida Pliger dos Santos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora público ocupante do cargo de oficial administrativo; recebe parcela denominada bonificação de resultado; a requerida paga a referida ve
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