Processo 1002182-67.2025.8.11.0006

TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1002182-67.2025.8.11.0006

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

AGROPECUARIA SANTA ANTONIA LTDAAutor

Advogados

PLACIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZAAdvogado

DECIO RODRIGUES DE FARIA NETOAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002182-67.2025.8.11.0006 Assunto(s): [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Decisão Trata-se de Ação proposta por AGROPECUARIA SANTA ANTONIA LTDA

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