Processo 1002183-97.2024.8.26.0126
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1002183-97.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.S.M. - D.S.M. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " (fls. 01), movida pelo menor B.R.S.M.., representados pela genitora em face de do avô paterno. D.S.M. Consta da inicial, em síntese, que, o genitor não contribui com valores a título de pensão, e nesse ponto, há a necessidade de formalização do valor a ser complementado pelo avô, pois os menores nec
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