Processo 1002185-28.2026.8.11.0025
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002185-28.2026.8.11.0025. AUTOR: DANIEL BASILIO DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Considerando que neste ti
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