Processo 1002189-04.2025.8.26.0439
TJSP • Ação Popular
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Processo 1002189-04.2025.8.26.0439 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - V.F. - H.B.K. - - P.M.P.B. - - E.S.S. - Vistos. Trata-se deAção Popularajuizada porVinícius Ferencile, cidadão-eleitor (fls. 01/15), em face doMunicípio da Estância Turística de Pereira Barreto, do Prefeito MunicipalHermínio Barbosa Komatsue, posteriormente, da empresaEcobrooks Soluções Sustentáveis Ltda., visando à declaração de nulidade de atos administrativos praticados no âmbito doPregão Eletrôn
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