Processo 1002190-70.2026.8.13.0647
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002190-70.2026.8.13.0647/MG</b></section> <section><b><table></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p><strong>I - </strong>Inicialmente, determino a <u><strong>retificação sistêmica do polo passivo</strong>
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