Processo 1002195-56.2026.8.26.0348

Processo Digital nº:  1002195‑56.2026.8.26.0348 Classe: Assunto: Representação Criminal/Notícia de Crime - Gravíssima Autor e Querelante: Justiça Pública e outro Querelado: Nelson Pinto Monteiro Junior EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Representação Criminal/Notícia de Crime - Gravíssima, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA NELSON PINTO MONTEIRO JUNIOR, PROCESSO Nº  1002195‑56.2026.8.26.0348 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA NISHINA DE AZEVEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Querelado: NELSON PINTO MONTEIRO JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, RG: [removido], CPF  730.731.138‑00 , com endereço à Avenida General Francisco Glicerio, 3, Gonzaga, CEP 11065-401, Santos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da r.Decisão cujo teor segue transcrito: 1. Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo querelante. 2. Intime‑se o querelado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 02 dias. Deve o oficial de justiça indagar ao querelado se possui ou pretende constituir advogado, ou se deseja que lhe seja nomeado um defensor pelo juízo. 3. Sem prejuízo, dê‑se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao recurso interposto pelo querelante. 4. Regularizados os autos, tornem os autos conclusos nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, será considerado devidamente intimado. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 14 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.