Processo 1002199-37.2025.8.11.0028
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002199-37.2025.8.11.0028. REQUERENTE: INSTITUTO AMPARA ANIMAL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, Trata-se DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo INSTITUTO AMPARA ANIMAL em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que o Instituto Ampara Animal é titular
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