Processo 1002201-86.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002201-86.2026.8.11.0055 AUTOR: WILCLER FRANCISCO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTO E DECI
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