Processo 1002203-23.2025.8.26.0201
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002203-23.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Almir Silvestre Fernandes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL ESTADUAL. LC Nº 1.416/2024. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE SUBSÍDIO. JORNADA 12X36. INAPLICABILIDADE DA ADI 5.404/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO
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