Processo 1002203-59.2023.8.11.0088
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002203-59.2023.8.11.0088. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte autora pugnou pelo recebimento do cumprimento de sentença. A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigênc
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