Processo 1002212-36.2024.8.01.0000
TJAC • Mandado de Segurança Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002212-36.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Catia Eliete da Silva Saldanha - Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Impetrado: Estado do Acre - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado d
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