Processo 1002214-53.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº : 1002214-53.2026.8.11.0001 REQUERENTE: ALBELINA PEREIRA MARQUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT E ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º,
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