Processo 1002218-62.2025.5.02.0604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002218-62.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ISABELA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbca6b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. DECLARO A CONFISSÃO DA 2ª, 3ª e 4º RECLAMADOS (LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO), nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; 2. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 3. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA; e 4. RESOLVO O MÉRITO desta Reclamação Trabalhista movida por ISABELA BARBOSA DOS SANTOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por: 4.1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o 4º reclamado, o MUNICIPIO DE SAO PAULO; e 4.2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA (1ª reclamada), LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (2ª reclamada) e FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (3ª reclamada), para o fim de: 4.2.a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS (LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; 4.2.b. DECLARAR A NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO E FIXAR A DISPENSA IMOTIVADA, POR INICIATIVA DA EMPREGADORA, NO DIA 01/08/2025; 4.2.c. CONDENAR 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (LUME, FIK e LIFE) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 30 dias; - 01 dias de saldo de salários relativos a agosto de 2025; - salário de julho de 2025; - 6/12 avos de férias de 2025/2025, acrescidas de 1/3 constitucional; - 6/12 avos de 13º salário de 2025; - multa do artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; - depósitos fundiários de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (TST, OJ nº 195 da SBDI-I), acrescida da multa de 40%, observada a OJ nº 42 da SBDI-I do C. TST; - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração da(o) reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%; - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50%, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR nº 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - cesta básica, no valor mensal de R$ 144,68, nos termos da décima quarta da CCT 2024/2025 (fls. 163/164; ID. 95164fc) e da cláusula sétima do Termo Aditivo à CCT 2025/2025 (fls. 182/183; ID. 2dc9ea8); - tíquete-refeição, no valor diário de R$ 20,76, com desconto mensal de…

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