Processo 1002221-52.2025.8.11.0010
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002221-52.2025.8.11.0010. AUTOR(A): MYRALVA DOURADO EVANGELISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial c.c. pedido de declaração de inexistência de débito proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Entre um ato e outro, a parte autora foi intimada p
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