Processo 1002224-37.2026.8.11.0021
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Processo: 1002224-37.2026.8.11.0021. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, vocalizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL a partir de relatórios de fiscalização e os decorrentes autos de infração administrativa ambiental do(a) SEMA, nos quais a equipe de fiscalização identificou no imóvel de propriedade de FRANCIELE BLASZAK CATTO, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento i
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