Processo 1002224-55.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002224-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marisa Cortez do Rosário - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que impetrou anteriormente o Mandado de Segurança individual nº 0033533-39.2010.8.26.0053, perante a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual pleiteou o recálculo dos seus adicionais por tempo de serviço (quinquênios) para que estes passassem a incidir sobre a
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