Processo 1002229-55.2025.8.26.0028
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002229-55.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Rita de Cassia Garcia dos Reis - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Rita de Cássia Garcia dos Reis contra o Município de Aparecida/SP. A autora narrou que exerce cargo efetivo no Município há mais de trinta anos e se aposentou voluntariamente pelo RGPS em 1º de outubro de 2019, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Após a aposentadoria, continuou exe
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