Processo 1002230-58.2026.8.26.0625
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002230-58.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Andreia Aparecida Bussi Araujo - Vistos. O plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, em 16/09/2024, fixou o Tema nº 1.234 de repercussão geral, com as seguintes teses: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro
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