Processo 1002233-50.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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DECISÃO PROCESSO: 1002233-50.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): SILVANE REGO DE OLIVEIRA SANTOS RÉU(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora emendou a inaugural nos termos da decisão anterior, não sendo caso de aplicação do art. 330, IV, do CPC, RECEBO a emenda da inicia
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