Processo 1002243-76.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1002243-76.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Renilda Gonçalves Chaves de Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Postula a parte autora a declaração de inexistência de relação tributária, a anulação do débito de IPVA do exercício de 2025, o cancelamento definitivo de protesto de Certidão de Dívida Ativa, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos
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