Processo 1002250-91.2017.5.02.0040
TST • Agravo
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Advogados
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A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/lb/dzk/ac <br/> AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA AP
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