Processo 1002255-06.2025.8.11.0017
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002255-06.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO ROGERIO BATISTA DA SILVA SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA em face de PAULO ROGERIO BATISTA DA SILVA, já qualificado, no qual narra: A presente Ação Civil Pública decorre do Inquérito Civil registrado sob o SIMP n.º 005582-
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