Processo 1002255-23.2026.8.11.0000
TJMT • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1002255-23.2026.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A).
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