Processo 1002255-86.2025.5.02.0702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES RORSum 1002255-86.2025.5.02.0702 RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS PASSOS LEONCIO RECORRIDO: EZ COSMETICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c184e99 proferida nos autos. RORSum 1002255-86.2025.5.02.0702 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VANESSA DOS SANTOS PASSOS LEONCIO AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido:   Advogado(s):   EZ COSMETICOS LTDA LEANDRO COSTA SALETTI (SP187142) Recorrido:   Advogado(s):   MAKIBELLA SHOP D. PEDRO LTDA MURIELLE PEREIRA AMARAL (SP417386) RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE (SP227928) Recorrido:   Advogado(s):   PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP EUGENIO TERUO MURAHARA (SP314799) FERNANDA DE PAULA BERALDO (SP299025) YASMIN PORPINO FRANCA (SP498651) Recorrido:   Advogado(s):   PERFUMARIA JABAQUARA LTDA - EPP JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP120803) Recorrido:   Advogado(s):   THALIA PERFUMARIA LTDA - EPP JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP120803) Recorrido:   Advogado(s):   TMC GOYA PERFUMARIA SANTO AMARO LTDA. EUGENIO TERUO MURAHARA (SP314799) FERNANDA DE PAULA BERALDO (SP299025) YASMIN PORPINO FRANCA (SP498651) RECURSO DE: VANESSA DOS SANTOS PASSOS LEONCIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2026 - Id e0c3d7a; recurso apresentado em 15/07/2026 - Id 7dbb769). Regular a representação processual (Id ac12467). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações…

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