Processo 1002271-21.2026.8.11.0050

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Autos: 1002271-21.2026.8.11.0050 Autor(a)(s): Elenita Vitoria Marafon Requerido(a)(s): Banco Agibank S.A Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c restituição de valores, indenização por dano moral e dano material, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elenita Vitória Marafon, qualificada nos autos, em face de Banco Agibank, igualmente qualificado. Narra foi vítima de fraude eletrônica perpetrada mediante engenharia social, na modalidade denominada "golpe do falso advogado". Segundo relata, terceiros se apresentaram como seus procuradores, informando a suposta liberação de valores em ação previdenciária, e, em ligação telefônica subsequente, orientaram-na a realizar procedimentos em seu aparelho celular sob o pretexto de efetivação de "prova de vida previdenciária". Segue alegando que, durante a ligação, o dispositivo móvel teria apresentado comportamentos anômalos — travamento, escurecimento da tela e reinicialização espontânea —, indicativos de acesso remoto indevido por terceiros. Na sequência, a autora constatou a contratação de dois empréstimos bancários junto ao Banco Agibank (contratos nºs 1545588455 e 1545588456), celebrados digitalmente em 23/04/2026, totalizando R$ 6.009,96 (seis mil e nove reais e noventa e seis centavos), com transferência imediata dos valores via PIX para terceiros. Afirma que o prejuízo total suportado, incluindo outras operações realizadas no mesmo dia junto a outras instituições bancárias, é estimado em R$ 21.455,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Sustenta que a instituição financeira ré falhou em seus mecanismos de segurança ao não bloquear movimentações manifestamente atípicas ao seu perfil de correntista, e que, mesmo após comunicação da fraude, o banco indeferiu o pedido de cancelamento dos empréstimos, alegando confirmação por biometria facial. Aduz, ainda, que o dossiê apresentado pela Ré no Procon de Cuiabá não contém fotografia do rosto da Autora no momento da assinatura dos contratos, mas apenas imagem de seu documento de identidade. Registrou Boletim de Ocorrência perante a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos e formulou reclamação perante o Procon de Cuiabá. Postula tutela de urgência para suspensão imediatamente da exigibilidade de todos os empréstimos contratados de forma fraudulenta, interrupção de qualquer cobrança, desconto ou incidência de encargos financeiros relacionados às referidas operações, abstenção de promover a negativação do nome da Autora, bloqueio administrativo das operações fraudulentas, impedindo a evolução da dívida até a decisão final e adoção de providências de rastreamento e tentativa de recuperação dos valores transferidos, inclusive mediante acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, declaração de nulidade e inexigibilidade dos contratos, reconhecimento que a frade ocorrida constitui fortuito interno da atividade bancária, reparação integral do dano e indenização por danos morais. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista…

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