Processo 1002280-13.2020.8.11.0011
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1002280-13.2020.8.11.0011 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal ajuizada por ANTONIO MARCOS BOSSOLANI em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que o autor adquiriu 8 (oito) lotes situados no Residencial Jardim Lagoa Azul, neste Município, loteamento aprovado pela Prefeitura em 01/11/2013, com a finalida
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