Processo 1002281-56.2024.4.01.3604

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002281-56.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IRINEU HANEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO - MT23568-A DESTINATÁRIO(S): IRINEU HANEL PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO - (OAB: MT23568-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459372881) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002281-56.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002281-56.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IRINEU HANEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO - MT23568-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002281-56.2024.4.01.3604 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT que, em Mandado de Segurança impetrado pela parte apelada, concedeu a ordem para declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº H6SCBHAP e do Termo de Embargo nº PY0FQO4T, determinando a exclusão da área da lista de áreas embargadas. O IBAMA suscita, preliminarmente, incompetência territorial absoluta do Juízo de origem, ao argumento de que, em mandado de segurança, a competência é fixada pela sede funcional da autoridade coatora (art. 109, VIII, da CF). Alega, ainda, incorreção do valor da causa, ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que o auto de infração ainda não foi objeto de decisão administrativa definitiva, sendo cabível recurso com efeito suspensivo, o que afastaria o cabimento do mandado de segurança. Quanto ao embargo, afirma ter havido decisão administrativa suspendendo seus efeitos, configurando perda superveniente do objeto. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002281-56.2024.4.01.3604 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da alegada incompetência territorial Sustenta o apelante que, em mandado de segurança, a competência seria fixada pela sede funcional da autoridade coatora, inexistente na Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Não procede. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária onde for domiciliado o autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja…

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