Processo 1002283-76.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de defesa do consumidor com pedidos declaratório, indenizatório e de repetição de indébito, ajuizada por NERLIANE ALVES GOMES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percebendo aposentadoria por invalidez previdenciária depositada em conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. S
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