Processo 1002284-78.2024.8.26.0565
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002284-78.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Fernando Dias Bernardo - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMISSÃO DE ATESTADO RASURADO POR ESTAGIÁRIA EM UPA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS
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