Processo 1002286-65.2025.8.11.0004
TJMT • Cumprimento de Sentença
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DECISÃO PROCESSO: 1002286-65.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU(S): MARCELO WELLINGTON DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Presentes os requisitos legais, na forma do art. 523 e 524 do CPC, impõe-se o prosseguimento para a satisfação do direito reconhecido por sentença. Registre-se que deve ser aplicada a Súmula 517 do STJ, mesmo havendo embate entre ela e o enu
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