Processo 1002288-45.2025.8.11.0033
TJMT • Ação Civil Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002288-45.2025.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em tutela de interesse indisponível de PAULO KOLODIZIEJ, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, objetivando a disponibilização de tratamento de insuficiência cardíaca congestiva (CID I50.0), com transferência para unidade hospitalar especia
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