Processo 1002296-43.2024.8.11.0005
TJMT • PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002296-43.2024.8.11.0005 VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à ex
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