Processo 1002299-41.2025.8.11.0044
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002299-41.2025.8.11.0044. AUTOR: CELINA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Ao reexaminar os autos, verifico a existência de erro material na decisão de ID 216733151. Consta da referida decisão que a demanda teria por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), supostamente ajuizada por RAQUEL DE JESUS SILVA, representada por sua
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