Processo 1002310-41.2026.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1002310-41.2026.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: DANIEL CLÁUDIO SILVA NETO Impetrado: CAPITÃO MÉDICO DA GUARNIÇÃO I DO EXÉRCITO BRASILEIRO SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL CLÁUDIO SILVA NETO contra ato supostamente ilegal atribuído ao CAPITÃO MÉDICO DA GUARNIÇÃO I DO EXÉRCITO BRASILEIRO, praticado no âmbito do c
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