Processo 1002319-25.2026.8.13.0114

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1002319-25.2026.8.13.0114/MG REQUERIDO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) : BRUNO FREIXO NAGEM (OAB MG097478) ADVOGADO(A) : MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS (OAB ES009854) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar antecedente requerida pelo MUNICÍPIO DE IBIRITÉ em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, já qualificados nos autos. Consta da inicial que: a) a ré opera a Refinaria Gabriel Passos (REGAP), que possui uma lagoa de resfriamento de tanques inserida no perímetro urbano do Município de Ibirité, a qual foi criada de forma artificial para suprir a necessidade da refinaria ; b) a estrutura permitiu por anos a captação das águas da chuva , contribuindo para o recebimento da água pluvial de todo o Município de Ibirité; c) a referida estrutura está assoreada há décadas por desídia da Petrobras, única e exclusiva exploradora do referido manancial, fato que, em razão do efeito remanso (retorno da água à sua origem natural), tem aumentado substancialmente os casos de enchentes por falta de escoamento pluvial; d) em períodos chuvosos, a incapacidade de retenção e drenagem dessa lagoa provoca alagamentos sistemáticos no Município de Ibirité, causando prejuízos ao patrimônio público municipal e aos cidadãos; e) a ré é omissa quanto à sua responsabilidade de manutenção, compelindo o autor, exclusivamente e com recursos escassos, a atuar sozinho no socorro às vítimas, limpeza das vias, entre outras providências necessárias; f) independente de culpa ou dolo, a utilização com exclusividade da lagoa torna a ré responsável pelos prejuízos que a sua malversação causa a terceiros; g) no final da tarde do dia 17 de março de 2026, o Município foi acometido por chuvas que ocasionaram o transbordamento da lagoa , com consequente alagamento de vias e imóveis, gerando prejuízos ao autor e aos cidadãos; h) apurou-se que a ausência de desassoreamento efetivo do reservatório mantém e intensifica o processo de degradação de sua capacidade operacional, agravando o efeito remanso hidráulico; i) a questão foi submetida ao conhecimento do Ministério Público em 2025, não se cogitando omissão do Poder Público Municipal. Nesses termos, requer, em caráter antecedente, seja a ré compelida a: (i) executar ações mitigadoras imediatas de desassoreamento, limpeza, drenagem, alocação de eventuais desabrigados e reerguimento de estruturas essenciais ao tráfego de bens e pessoas; e (ii) restituir bens considerados essenciais perdidos pelos cidadãos atingidos, tais como eletrodomésticos, mobiliários, alimentos, etc., sob pena de multa diária não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A inicial (evento 1) veio acompanhada de documentos e foi aditada ao evento 5 para que passasse a constar como um dos requerimentos urgentes o seguinte: "[e]xecutar ações mitigadoras imediatas e urgente de ABERTURA DE COMPORTAS, de desassoreamento, limpeza, drenagem, alocação de eventuais desabrigados e reerguimento de estruturas essenciais ao tráfego de bens e pessoas". Determinada a citação da ré e a oitiva prévia do Ministério Público, a ré apresentou contestação (evento 22), em que a ré sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que: i. a Petrobras opera a Refinaria Gabriel Passos (REGAP) em conformidade com as normas legais, ambientais e de segurança , adotando rotinas rigorosas de monitoramento e manutenção; ii. o alegado assoreamento da lagoa não…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.