Processo 1002329-81.2025.8.11.0010
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002329-81.2025.8.11.0010. AUTOR: JANECI FELICIANO DE SOUZA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por JANECI FELICIANO DE SOUZA em face de UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (UNIBAP / UNIBRASIL PREV). Sustenta a requeren
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