Mariele Junqueira Beltran Pedrosa x Prefeitura Municipal de Birigui

Processo 1002330-08.2026.8.26.0077 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo

Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Polo ativo

Mariele Junqueira Beltran Pedrosa

Polo passivo

Prefeitura Municipal de Birigui

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação: 04/11/2026

Sobre este processo

O processo 1002330-08.2026.8.26.0077 é da Justiça Estadual (São Paulo), no Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Mariele Junqueira Beltran Pedrosa; no polo passivo, Prefeitura Municipal de Birigui.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 1002330-08.2026.8.26.0077?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.

Quem são as partes do processo 1002330-08.2026.8.26.0077?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Mariele Junqueira Beltran Pedrosa; no polo passivo: Prefeitura Municipal de Birigui.

Como acompanhar o processo 1002330-08.2026.8.26.0077?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações

Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 18/08/2026

Processo 1002330-08.2026.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Mariele Junqueira Beltran Pedrosa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa administrativa cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mariele Junqueira Beltran Pedrosa em face da Prefeitura Municipal de Birigui. A parte autora sustenta, em síntese, que foi penalizada indevidamente com uma multa no valor de R$ 965,00, sob a alegação de religação clandestina de água no registro de calçada de seu imóvel, o qual encontra-se locado a terceiros. Afirma não

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