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STJ › Processo 1002335-57.2023.8.26.0587
STJ
1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) x 2. Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 1002335-57.2023.8.26.0587 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 1002335-57.2023.8.26.0587, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) em face de 2. Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante)Polo ativo
2. Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
3. Município de São Sebastião (agravado)Polo passivo
Andre Bitencourt LopesAdvogado
Bruna Simões PeixotoAdvogado
Bruna Simoes PeixotoAdvogado
Tiago Antonio Paulosso AnibalAdvogado
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