Processo 1002338-53.2024.8.11.0018

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002338-53.2024.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), CLAYRTO LOURENCO ADRIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), JEFFERSON ALVES JACO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA ODETE TORRES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDREIA MENEGON DE ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LEONAN SILVA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON ALVES DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GLEYSON DYONE NASCIMENTO DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), R. R. D. M. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ DAVI DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), J. V. S. M. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON MURILO TOSSI DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIA RODRIGUES PEGO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CLAYRTO LOURENCO ADRIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À EXTENSÃO DO PEDIDO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico e negou provimento a recursos em sentido estrito, mantendo decisão de pronúncia por homicídio qualificado. O embargante aponta contradição quanto à premissa fática sobre o período em que permaneceu foragido, bem como omissões relativas à valoração de prova documental e testemunhal atinente a mecanismos de bloqueio de sinal telefônico, à associação de epítetos identificados em interceptações, à compatibilidade cronológica entre a idade dos adolescentes executores e sua prisão, e ao depoimento de um dos adolescentes envolvidos. Alega, ainda, erro de premissa fática decorrente do registro, no relatório do acórdão embargado, de que teria postulado exclusivamente a impronúncia, quando também requerera, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. O Ministério Público manifesta-se pelo provimento parcial, restrito à correção do erro material. II. QUESTÃO…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.