Processo 1002346-45.2025.8.26.0481
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002346-45.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gislaine Denice Custodio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a: CONCEDER e IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB) fixada em 13
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