Processo 1002347-28.2025.8.26.0417

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002347-28.2025.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Olivia Paiva Parizoto - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA NA LCM N. 2/1997, COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM N. 283/2023. SENTENÇA “EXTRA PETITA”, POSTO QUE CONCEDEU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIFERENTE DA QUE FOI POSTULADA E COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO INVOCADO COM CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LCM N. 283/2023 QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE PASSOU A SER O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SV N. 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL NOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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