Processo 1002348-45.2026.8.11.0045
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002348-45.2026.8.11.0045. AUTOR: CONSTRUTORA EGIDE LTDA - EPP REU: RONALD ALMEIDA DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização, ajuizada por CONS
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